AREsp 2799131 - ACORDAO

AREsp 2799131 - ACORDAO

Deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ não foram...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação De Todos Os Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação efetiva
  3. 3 Quando aplicado o enunciado n. 83/STJ é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.