AREsp 1287131 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 511/512) interposto contra decisão do desta relatoria que não conheceu do agravo nos próprios autos, devido à falta de impugnação de cada um dos fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, a agravante refuta a incidência da Súmula n. 182/STJ, sob a alegação de que "todos os tópicos que ensejaram o não conhecimento do Recurso Especial foram devidamente abordados na peça de Agravo de Instrumento, inclusive a referida Súmula 7 e o descabimento de recurso especial por violação de dispositivo da Constituição Federal" (e-STJ fl. 516). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 522). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.131 - RS (2018/0101564-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(S) - MG064029 ELISIANA WALTRICK BRUM - RS038549 AGRAVADO : MARIZA PIVATTO MEDEIROS ADVOGADOS : RAQUEL MOTTA - RS043715 DIEGO MORSCH ROSSATO - RS055693 WALTER WILLHELM DOCKHORN - RS062753 CIBELE TRINDADE BERNARDES E OUTRO(S) - RS072820 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 511/512): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) descabimento de recurso especial por violação de dispositivo da Constituição Federal ou de enunciado de súmula, e (b) incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal e ao dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 376/386). No presente recurso, a parte agravante reitera as razões do especial em relação à contrariedade dos arts. 355, 356, I, e 357 do CPC/2015, afirma ter sido prequestionada a matéria e sustenta que o exame da alegada ofensa aos dispositivos legais elencados independe do reexame de provas (e-STJ fls. 389/403). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram suficientemente impugnados os fundamentos relativos ao descabimento de recurso especial por violação de dispositivo da Constituição Federal ou de enunciado de súmula e à incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao dissídio jurisprudencial. Aplica-se, assim, a Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo nos próprios autos deve atacar especificamente os motivos usados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial. No caso em análise, a decisão que inadmitiu o especial teve por fundamentos a impossibilidade de discutir, em recurso especial, eventual ofensa a preceito de natureza constitucional e a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal e quanto ao dissídio jurisprudencial apontado (e-STJ fls. 376/386). Na petição do agravo nos próprios autos, a agravante alegou a desnecessidade do reexame das provas dos autos para se verificar a suposta ofensa aos arts. 397, I, e 398 do CPC/2015, mas não impugnou os fundamentos relativos à impossibilidade de se discutir em recurso especial eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal e à incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à divergência jurisprudencial apontada, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. A propósito, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, ocorrido na sessão de 19/9/2018, Relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 30/11/2018), firmou o entendimento de que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deve impugnar todos os motivos elencados na decisão de inadmissibilidade, sendo que a ausência de impugnação de um deles, ainda que referente a capítulo autônomo da decisão, enseja o não conhecimento do recurso. Assim, não procedem as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada. Em tais condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.