AREsp 2591641 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015); por não haver evidência de abuso ou intuito...

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Parties
Agravante: SOLANGE MARIA FERNANDES BEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

SOLANGE MARIA FERNANDES BEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 consequência do não conhecimento do agravo por não impugnação específica
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua excepcionalidade

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015); por não haver evidência de abuso ou intuito protelatório, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.