AREsp 1773606 - ACORDAO

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O colegiado concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; que a apresentação do Relatório de Informações Cadastrais pela agravante foi intempestiva e alcançada pela preclusão consumativa, razão pela qual não poderia infirmar o acórdão regional; e que, por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ROBERTO GROSS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do Stj; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Do Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Adimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação Do Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada Adimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ROBERTO GROSS NEVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do Stj; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 oportunidade de acolhimento do Relatório de Informações Cadastrais (RIC) em fase de impugnação do cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da preclusão consumativa e da coisa julgada sobre prova produzida fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

O colegiado concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; que a apresentação do Relatório de Informações Cadastrais pela agravante foi intempestiva e alcançada pela preclusão consumativa, razão pela qual não poderia infirmar o acórdão regional; e que, por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão da Presidência reconsiderada.