AREsp 1670258 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Do Fundamento Da Decisão, Súmula 182/stj, Omissão, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Existência de omissão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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