AREsp 2433386 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ, pois restou demonstrado que os fundamentos utilizados para não conhecer do recurso especial foram impugnados; entretanto, manteve-se que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude...

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Parties
Embargante: ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Incidência De Súmulas
Processual Civil Processual Penal Tributário Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico Reclamação Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 possibilidade de invocar divergência jurisprudencial com precedentes do STF em recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ, pois restou demonstrado que os fundamentos utilizados para não conhecer do recurso especial foram impugnados; entretanto, manteve-se que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos e que não é admissível, em recurso especial, invocar divergência com precedentes do STF, além de reiterar a exigência do cotejo analítico entre decisões.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
  • Afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ.