REsp 1817678 - ACORDAO

REsp 1817678 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a ausência de violação ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/15), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: Irmãos Toniello Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica De Capítulos Autônomos Do Julgado
Tributário Processual Civil Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica De Capítulos Autônomos Do Julgado

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Parties

Irmãos Toniello Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a ausência de violação ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/15), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.