AREsp 2400461 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, havendo dissociação entre as razões do agravo e o decisum atacado, o que configura deficiência de argumentação e atrai o óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF, bem como a inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Mario Cruz de Oliveira Neto; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Do Fundamento Do Decisum, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Do Fundamento Do Decisum Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Mario Cruz de Oliveira Neto

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 dissociação entre as razões do agravo regimental e os fundamentos do decisum atacado
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, havendo dissociação entre as razões do agravo e o decisum atacado, o que configura deficiência de argumentação e atrai o óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF, bem como a inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental