AREsp 1766463 - DECISAO

AREsp 1766463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão a ser sanada e que o recorrente não demonstrou erro no laudo de avaliação; a mera divergência de valores entre laudos não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da avaliação judicial, estando o reexame do tema obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTELA MOTERLE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Do Laudo De Avaliação, Avaliação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Do Laudo De Avaliação Avaliação Judicial Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTELA MOTERLE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a divergência de valores entre laudos constitui prova de erro do laudo judicial
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade da avaliação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão a ser sanada e que o recorrente não demonstrou erro no laudo de avaliação; a mera divergência de valores entre laudos não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da avaliação judicial, estando o reexame do tema obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.