AREsp 2431208 - ACORDAO

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Mantém-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação adequada deve ser feita em agravo, sob pena de preclusão consumativa, e não é suficiente declaração...

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Parties
Agravante: JOSÉ EMANOEL MOREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ EMANOEL MOREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial por agravo, sob pena de preclusão consumativa
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica da tese jurídica e dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Mantém-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação adequada deve ser feita em agravo, sob pena de preclusão consumativa, e não é suficiente declaração genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula n.7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (decisão mantida).