AREsp 2659280 - DECISAO

AREsp 2659280 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo o embargos meio inadequado para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 13/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Súmula 13/stj Omissão Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 13/STJ ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo o embargos meio inadequado para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.