AREsp 2601183 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties: Agravante: R S S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Direito Processual Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

R S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 alegação da não incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.