AREsp 2603409 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos (Súmulas n. 7 e 83 do STJ) que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que o recurso não importaria em reexame de fatos e provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ROBSON CARDOSO DA SILVA; Agravante: JURACY BARROSO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Impugnação Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBSON CARDOSO DA SILVA

Agravante

JURACY BARROSO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos (Súmulas n. 7 e 83 do STJ) que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que o recurso não importaria em reexame de fatos e provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.