AREsp 2766500 - DECISAO

AREsp 2766500 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico), incumbência que deveria ter sido cumprida no Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível reexame de matéria de fundo pela via dos aclaratórios; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Gratuidade Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Regimento Interno Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Cotejo Analítico Gratuidade Processual Preclusão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de correção por Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico), incumbência que deveria ter sido cumprida no Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível reexame de matéria de fundo pela via dos aclaratórios; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa