AREsp 2990455 - DECISAO

AREsp 2990455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há vício sanável e aplica-se advertência quanto a futura multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARISTELA GOMES DA SILVA CARRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Preclusão, Súmulas (óbitos), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Preclusão Súmulas (óbitos) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARISTELA GOMES DA SILVA CARRATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF, 283/STF e 284/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há vício sanável e aplica-se advertência quanto a futura multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).