AREsp 1673988 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Omissão, Modulação De Efeitos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Omissão Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 omissão no acórdão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 natureza infraconstitucional da controvérsia sobre liquidação das decisões que autorizam a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.