AREsp 1752322 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões regimentais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que não ataca os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: HALISSON SOUZA BARBOZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HALISSON SOUZA BARBOZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões regimentais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que não ataca os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.