AREsp 1806763 - DECISAO

AREsp 1806763 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo essa impugnação ser feita no próprio agravo, sob pena de preclusão; e a reiteração de embargos sobre o mesmo tema poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MARCIA FERREIRA DA SILVA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MARCIA FERREIRA DA SILVA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo essa impugnação ser feita no próprio agravo, sob pena de preclusão; e a reiteração de embargos sobre o mesmo tema poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)