REsp 1864096 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, violando o ônus da dialeticidade; por analogia aplicou-se o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo Regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Destinação De Bens Apreendidos, Colaboração Premiada
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Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, violando o ônus da dialeticidade; por analogia aplicou-se o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo Regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do Agravo Regimental.
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