AREsp 2601183 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

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Parties
Agravante: R S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Reexame Fático Probatório

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Parties

R S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação da não incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.