AREsp 2831713 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Revisão Contratual, Juros Abusivos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Revisão Contratual Juros Abusivos +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.900,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.