AREsp 2713611 - DECISAO
A agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de indicar o trecho do recurso especial que rebatesse o fundamento sobre a não incidência de honorários — razão pela qual as alegações genéricas foram consideradas insuficientes e o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento em art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravante: TERESINHA DE FATIMA LEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Agravante
TERESINHA DE FATIMA LEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
- 3 prejuízo da análise da divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de indicar o trecho do recurso especial que rebatesse o fundamento sobre a não incidência de honorários — razão pela qual as alegações genéricas foram consideradas insuficientes e o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento em art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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