AREsp 2990455 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARISTELA GOMES DA SILVA CARRATO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que A peça de Agravo em Recurso Especial foi juntada às fls. 163 a 176 dos autos. (fl. 263) Ao final das fls 171, 172 e no início das fls. 173 foi apresentado o tópico "SÚMULA 83 STJ (DECISÃO CONFORME ORIENTAÇÃO)" .. Conforme se percebe nos autos, houve expressa impugnação ao óbice baseado na Súmula 83/STJ referente a arguição de ofensa aos artigos 11, 489 § 1º, V e VI e, 1.022 do CPC, inclusive destacando: (fl. 263) a) Ausência de apreciação e fundamentação de todos os pontos indicados nos embargos declaratórios; b) Ausência de confrontação entre os argumentos da decisão e as arguições de mérito apresentadas no recurso; A inaplicabilidade do óbice da Súmula 283 STF quanto aos argumentos de violação dos artigos 3º, 8º, 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657 constam às fls 173 e 174 no seguinte tópico .. . .. Ainda às fls. 174 dos autos é possível encontrar a seguinte indicação .. . (fl. 264) .. Nessa parte do recurso se impugna a aplicação do óbice da Súmula 284 STJ quanto aos argumentos de violação aos artigos 3º, 8º, 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657. Da mesma forma que no item anterior, a violação aos dispositivos legais decorre do silêncio do Tribunal de Justiça. Não apreciação e a ausência de manifestação sobre os pedidos formulados e as teses apresentadas materializaram o desrespeito aos dispositivos legais e repelem a aplicação da Súmula 284 STJ. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA