AREsp 1848686 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar a admissibilidade do apelo, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: João Batista dos Santos; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

João Batista dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 necessidade de impugnar todos os capítulos específicos e autônomos da decisão agravada
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar a admissibilidade do apelo, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.