AREsp 1826840 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: VALDIR GARCIA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do Stj: Art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 28 a Do CPP
Processual Penal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Stj: Art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 28 a Do CPP

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Parties

VALDIR GARCIA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.