AREsp 1918583 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: JEFFERSON COSMO PEREIRA DA SILVA; Parte Contrária (apresentou Contraminuta): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Penal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7/stj E 283/stf

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Parties

JEFFERSON COSMO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária (apresentou Contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e consequente inviabilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.