AREsp 2467797 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF e a ausência de demonstrada divergência jurisprudencial), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negando provimento ao agravo interno. Não há elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé, nem para majoração de honorários no presente julgamento.

Parties
Agravante: NAYANNE SIQUEIRA CASSIA; Agravante: AUGUSTO SIQUEIRA CASSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

NAYANNE SIQUEIRA CASSIA

Agravante

AUGUSTO SIQUEIRA CASSIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a alegação genérica de ausência de reexame de provas afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF e a ausência de demonstrada divergência jurisprudencial), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negando provimento ao agravo interno. Não há elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé, nem para majoração de honorários no presente julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.