AREsp 2457046 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico, efetivo e motivado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF e ausência de prequestionamento), de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou, de forma específica, efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico, efetivo e motivado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF e ausência de prequestionamento), de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (decisão agravada)