AREsp 2467458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não foi demonstrado que as teses invocadas dispensariam o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não foi demonstrado que as teses invocadas dispensariam o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.