AREsp 2487672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicação das normas processuais (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DA SILVA; Parte Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Penal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Incidência Da Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicação das normas processuais (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos