AREsp 2454765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se mantém a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a não superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Distinção entre matéria de direito e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7)
  3. 3 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se mantém a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a não superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ