AREsp 2903198 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes as alegações genéricas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Robson Rocha das Virgens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Robson Rocha das Virgens

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Indevida cindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes as alegações genéricas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial