HC 1006882 - ACORDAO

HC 1006882 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser o STJ incompetente para atuar como substituto de revisão criminal, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do...

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Parties
Paciente/agravante: LUIZ FERNANDO ALVES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Recurso Não Conhecido Por Unanimidade
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência Do Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Incidência Do Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

LUIZ FERNANDO ALVES PEDROSO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Recurso Não Conhecido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal de julgado da instância anterior por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser o STJ incompetente para atuar como substituto de revisão criminal, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.