AREsp 2358817 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AZEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conheceu Do Recurso (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Créditos De PIS E COFINS, Insumo (art. 3º, II, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003)
Tributário Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Créditos De PIS E COFINS +1 more

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Parties

AZEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conheceu Do Recurso (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade (obrigação de enfrentamento específico das razões)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.