AREsp 2961706 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada do fundamento determinante da decisão monocrática (irregularidade na representação e aplicação da Súmula 115/STJ), incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CLEOCILDO DA MOTA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Execução Penal
Processo Penal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 115/stj Execução Penal

Case Brief

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Parties

CLEOCILDO DA MOTA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 regularidade da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada do fundamento determinante da decisão monocrática (irregularidade na representação e aplicação da Súmula 115/STJ), incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental