AREsp 1743920 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 280/stf
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada