REsp 1836935 - ACORDAO

REsp 1836935 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ocorrência de inovação recursal, atraindo a incidência dos arts. 1.021, § 1º, e 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula Nº 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula Nº 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas Nºs 5 E 7/stj Súmula Nº 283/stf Inovação Recursal

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ocorrência de inovação recursal, atraindo a incidência dos arts. 1.021, § 1º, e 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.