AREsp 1715437 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA contra a decisão desta relatoria (fls. 424/427 e-STJ) que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; (ii) incidênciadas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e (iii) permanecendo incólume a conclusão de inexistência de abusividade e de má-fé contratual, resta descaracterizada a ocorrência de ato ilícito indenizável, o que prejudica a análise do pedido de reparação por danos morais. Nas presentes razões (fls. 429/444 e-STJ), a agravante afirma que não há falar na incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, pois pretende "tão somente a rediscussão sobre os critérios legais aplicados ao caso em concreto" (fl. 435 e-STJ), mostrando-se imperiosa a revaloração dada às provas produzidas nos autos. A parte contrária não apresentou impugnação (fl. 448 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não ultrapassa a admissibilidade. Na hipótese, a decisão de fls. 424/427 (e-STJ)conheceu do agravo para conhecer parcialmentedo recurso especial, e, nessa extensão,negar-lhe provimento em virtude dos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; (ii) aplicaçãodas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e (iii) permanecendo incólume a conclusão de inexistência de abusividade e de má-fé contratual, resta descaracterizada a ocorrência de ato ilícito indenizável, o que prejudica a análise do pedido de reparação por danos morais. Contudo, aagravante deixoude refutar aausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015e a afirmação de que, permanecendo incólume a conclusão de inexistência de abusividade e de má-fé contratual, resta descaracterizada a ocorrência de ato ilícito indenizável, o que prejudica a análise do pedido de reparação por danos morais. Nesse cenário, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por força do disposto no art. 1.021, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo deste dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp 772.853/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 4/11/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INEPTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (..) 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 408.643/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 14/11/2014). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.