AREsp 1817788 - DECISAO

AREsp 1817788 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% no caso de reiteração.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ METZKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Preclusão +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ METZKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% no caso de reiteração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa