AREsp 1918583 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON COSMO PEREIRA DA SILVA contra a decisão de fls. 818-819, na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Consoante se depreende dos autos a ora agravante foi condenado, em primeiro grau, como incursonas sanções dos art.33, caput, da lei 11.343/06, e art.16, caput, da lei 10.826/03, c.c. art.69 do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais 760(setecentos e sessenta) dias-multa, (fls. 516-536). O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal da Defesa para absolver o recorrente da imputação prevista noart. 16, caput, da lei 10.826/03, bem como reduzir a pena base do crime de tráfico de drogas e, por conseguinte, redimensionar a pena para5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantido o regime fechado (fls. 696-707). Eis a ementa do v. acórdão: "1. Tráfico Suficiência probatória Condenações mantidas.2. Posse de munições Impossibilidade de utilização imediata, ausente arma próxima Carência de potencialidade lesiva Atipicidade Absolvição.3. Penas Elevação das básicas pela quantidade e variedade das drogas Possibilidade, a teor do art. 42 da Lei 11.343/06 Redução do acréscimo para a ré, que portava apenas maconha, tóxico de menor potencial lesivo Exclusão para o corréu, porque negado o privilégio sob o mesmo fundamento "Bis in idem".4. Reincidência Compensação integral do aumento com a confissão espontânea Ato cindível, conforme o art. 200 do CPP, com repercussão obrigatória na dosimetria, mormente porque considerado para a condenação Súmula 545 do STJ Preponderância da atenuante, por revelar a personalidade do agente.5. Majorante Envolvimento de menor Configuração Ratificação do acréscimo, já na fração mínima cominada.6. Privilégio Não cabimento Ré reincidente Corréu possuidor de drogas em volume e diversidade que indicam envolvimento com a criminalidade organizada.7. Regime inicial Fechado obrigatório, para a sentenciada, pelo patamar da corporal combinado com a recidiva Medida justificada, em relação ao codenunciado, pelas circunstâncias que fundamentaram a negativa ao privilégio, além de condenação caracterizadora de má antecedência.8. Perda do poder familiar Determinação cassada Crime praticado com o menor, não contra ele, circunstância exigida pelo art. 92 do CP." Os embargos de declaração, opostos pela Defesa (fls. 750-765), foram rejeitados pelo Tribunal a quo, (fls. 767-770). Sobreveio recurso especial, interposto pela Defesa com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, no qual alega-se violação aos arts. 65, III, d, e 49 , ambosdo Código Penal e ao art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, porquanto seria caso de absolvição do recorrente (fls. 719-749). Apresentadas as contrarrazões (fls. 781-784), o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de se alegar em sede de recurso especial violação de dispositivo constitucional; b) aplicação daSúmulas n. 283/STF, c) ausência de prequestionamento e d) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 791-792). Foi interposto o respectivo agravo, no qual o recorrente repisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 795-781). A Contraminuta foi apresentada pelo Ministério Público estadual (fls. 804-809). Em decisão de fls. 818-819, em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, a d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial. Nas razões deste recurso, a Defesa assevera que impugnou devidamente os argumentos do eg. Tribunal de origem alega, resumidamente, que: a) "O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar o Recurso de Apelação deixou de aplicar a causa de diminuição da pena argumentando que a quantidade de droga apreendida demonstrava que o agravante participava de organização criminosa" (fl. 821); b) "É certo que o agravante não está rediscutindo matéria de prova, mas tão somente a afronta à Lei Federal 11.343/06, tendo em vista que em nenhum momento a legislação traz em seu bojo o requisito ou critério de impedimento firmada na quantidade de droga aprendida" (fl. 822); c) "Excelência, em nenhum momento temos qualquer informação de que o agravante participe ou tenha respondido a qualquer processo que ao menos indique qualquer relação com Organização Criminosa" (fl. 822). Pelo despacho de fl. 831, foi determinada a redistribuição dos autos. Conforme Termo de Distribuição e Encaminhamento de fl. 834o feito foi a mim atribuído. O Ministério Público Federal em seu parecer manifestou-se pelo não conhecimentodo agravo regimental, em parecer assim ementado (fls. 836-838): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Parecer pelo não conhecimento do agravo regimental." É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): O presente agravo não reúne condições para ser conhecido. A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do feito pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, especificamente: (Súmulan.7/STJ, Súmula n. 283/STF eausência de prequestionamento). Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. O agravante, contudo, nas razões deste agravo regimental, limita-se a tecer um resumo histórico do feito e a reiterar os mesmos argumentos expendidos quando da interposição dos recursos anteriores (recurso especial e respectivo agravo em recurso especial), deixando de desincumbir-se do ônus de infirmar o fundamento da decisão monocrática recorrida que pretende desconstituir. Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu orecorrente. Tal circunstância, como cediço, atrai, in casu, a aplicação do enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, que dispõe, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, verificada esta hipótese ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada o recurso não merece ser conhecido, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, v.g.: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 1.021.378/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932 III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 979.894/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/6/2017). Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.