REsp 2214884 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não infirmaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal), e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial prevista na Súmula...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento Do Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Não Conhecimento Do Agravo Interno

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação do repositório oficial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não infirmaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal), e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.