HC 1040343 - ACORDAO

HC 1040343 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não refutou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, parte do pedido foi considerada reiterada em face do HC n. 1.020.232/SP, e o tribunal considerou não...

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Parties
Agravante/paciente: MARCELO BATISTA ALVES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Reiteracão De Pedido, HC N. 1.020.232/sp
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, CPC Súmula N. 182 Do STJ Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Reiteracão De Pedido +1 more

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Parties

MARCELO BATISTA ALVES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se há excesso de prazo na segregação cautelar de pouco mais de seis meses diante da complexidade do feito
  3. 3 Se há reiteração de pedido em face de HC anterior (HC n. 1.020.232/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não refutou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, parte do pedido foi considerada reiterada em face do HC n. 1.020.232/SP, e o tribunal considerou não desproporcional o prazo de pouco mais de seis meses diante da complexidade do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.