AREsp 922742 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar as restrições de jurisprudência aplicáveis, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
AGRAVANTE: TANGUA EMBALAGENS DE PAPEL LTDA - ME; AGRAVADO: MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A; AGRAVADO: MR SOLUÇÕES EM LAMINADOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 568/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TANGUA EMBALAGENS DE PAPEL LTDA - ME

AGRAVANTE

MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A

AGRAVADO

MR SOLUÇÕES EM LAMINADOS LTDA - EPP

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de súmula
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar as restrições de jurisprudência aplicáveis, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.