AREsp 1769447 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a suspensão dos prazos alegada, sendo aplicada a Súmula 182 do STJ e o entendimento consolidado (art. 932 CPC) que exige impugnação específica.

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Parties
Agravante: ALESSANDRO NASCIMENTO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Súmula 182/stj

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Parties

ALESSANDRO NASCIMENTO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de suspensão de prazos processuais no período de 22/01/2020 a 12/02/2020
  3. 3 tempestividade do recurso especial baseada em publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 14/04/2020

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a suspensão dos prazos alegada, sendo aplicada a Súmula 182 do STJ e o entendimento consolidado (art. 932 CPC) que exige impugnação específica.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.