AREsp 1769447 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a suspensão dos prazos alegada, sendo aplicada a Súmula 182 do STJ e o entendimento consolidado (art. 932 CPC) que exige impugnação específica.
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- Parties
- Agravante: ALESSANDRO NASCIMENTO DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Súmula 182/stj
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Parties
ALESSANDRO NASCIMENTO DE AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 alegação de suspensão de prazos processuais no período de 22/01/2020 a 12/02/2020
- 3 tempestividade do recurso especial baseada em publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 14/04/2020
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a suspensão dos prazos alegada, sendo aplicada a Súmula 182 do STJ e o entendimento consolidado (art. 932 CPC) que exige impugnação específica.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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