AREsp 1807268 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de similitude fática entre os arestos, incidindo, portanto, o óbice previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 1.021, § 1º E 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 1.021, § 1º E 932, III Do Cpc/2015

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de similitude fática entre os arestos, incidindo, portanto, o óbice previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.