AREsp 1915392 - DECISAO

AREsp 1915392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e por não demonstrar impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EDSON BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica (art. 253 Ristj), Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica (art. 253 Ristj) Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

EDSON BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e por não demonstrar impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.