AREsp 1917210 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos não autônomos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ; a decisão agravada também havia deixado de conhecer do recurso especial pela incidência da...

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Parties
Agravante: EDISON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Deficiência De Fundamentação, Ônus Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 284/stf, Prevenção Interna
Processual Civil Previdenciário Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Deficiência De Fundamentação Ônus Da Dialeticidade Incidência Da Súmula 284/stf Prevenção Interna

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Parties

EDISON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela não indicação dos artigos violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos não autônomos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ; a decisão agravada também havia deixado de conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido