REsp 1931758 - ACORDAO

REsp 1931758 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou fundamentação suficiente para compreensão da controvérsia (óbice da Súmula 284/STF) e não comprovou precedentes atuais em sentido contrário que pudessem afastar o óbice da Súmula 568/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON MAURY BOZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinto Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Suspensão Condicional Do Processo
Processual Penal Recursos Especiais E Agravos Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 284/stf Preclusão Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

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Parties

ROBSON MAURY BOZZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinto Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de fundamentação suficiente do recurso especial para compreensão da controvérsia (óbice da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 ônus de demonstrar precedentes atuais em sentido contrário para afastar o óbice da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou fundamentação suficiente para compreensão da controvérsia (óbice da Súmula 284/STF) e não comprovou precedentes atuais em sentido contrário que pudessem afastar o óbice da Súmula 568/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.