AREsp 1906644 - DECISAO

AREsp 1906644 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos), não sendo sanável tal questão por via de embargos; a parte foi advertida sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: SIADREX INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SIADREX INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos), não sendo sanável tal questão por via de embargos; a parte foi advertida sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.