AREsp 2511696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incidiu a vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, não é possível sanar tal deficiência por meio de complementação em agravo regimental,...

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Parties
Agravante: JOAO VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Processual Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

JOAO VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de complementação da fundamentação em agravo regimental e vedação por preclusão consumativa
  3. 3 impossibilidade de alegar divergência jurisprudencial com paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário, como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incidiu a vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, não é possível sanar tal deficiência por meio de complementação em agravo regimental, por configurar inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.